Questão 3572451

A preservação das tradições culturais, a tutela rigorosa do meio ambiente e a proteção do patrimônio histórico-artístico constituem desafios constantes para as administrações locais contemporâneas. Esse quadro ganha ainda mais relevância em cidades litorâneas como Balneário Piçarras, cujas belezas naturais e praias atraem um fluxo populacional sazonal altamente expressivo. Para mitigar o impacto antrópico e garantir a sustentabilidade intergeracional, o constituinte estipulou atribuições partilhadas. De acordo com o rol de competências municipais estatuído na Lei Orgânica (refletindo a simetria constitucional), constitui competência do Município, exercida de forma comum e colaborativa com a União e com o Estado de Santa Catarina: