Questão
ID 3572449Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei Orgânica de Balneário Piçarras e a Constituição Federal estabelecem diretrizes inegociáveis para a política de saúde municipal, inserindo a cidade na lógica do Sistema Único de Saúde (SUS). Analise os itens abaixo acerca do funcionamento da saúde pública local:I - O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, um percentual mínimo do produto da arrecadação de seus impostos, visando garantir o custeio da rede básica.II - A assistência à saúde não é integralmente vedada à iniciativa privada local, devendo caracterizar-se como monopólio exclusivo do Estado e do Município, visando impedir a mercantilização da vida.III - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.Estão corretos: