Questão 3572447

O orçamento municipal é a ferramenta por excelência do planejamento financeiro e balizador das políticas públicas do Município. Sem a devida previsão orçamentária, nenhum investimento de vulto pode ser concretizado nas áreas de infraestrutura, saneamento básico ou educação em Balneário Piçarras. O processo orçamentário é complexo e engloba a interação direta entre o Executivo, que elabora as peças orçamentárias, e o Legislativo, que as discute, emenda e aprova. A respeito dos instrumentos sistêmicos de planejamento orçamentário, julgue os itens a seguir: I - O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. II - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre alterações na legislação tributária. III - A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares. É correto o que se afirma em: