Questão 3572445

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572445

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Vice-Prefeito exerce uma função de extrema relevância na estrutura do Executivo Municipal. Além de substituir o Prefeito em seus impedimentos temporários e suceder-lhe no caso de vaga definitiva, a lei traça contornos específicos sobre sua atuação ordinária. Assinale a afirmativa correta sobre as atribuições do Vice-Prefeito no âmbito de Balneário Piçarras.

Alternativa A:
O Vice-Prefeito atua como Presidente nato da Câmara Municipal, exercendo a função de ponte institucional entre os dois poderes.
Alternativa B:
Além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.
Alternativa C:
É vedado ao Vice-Prefeito exercer o cargo de Secretário Municipal de forma concomitante ao seu mandato, sob pena de usurpação de função pública.
Alternativa D:
Sua única competência constitutional e orgânica é a mera expectativa de direito à sucessão, sendo-lhe proibido despachar administrativamente sob qualquer pretexto.
Alternativa E:
O Vice-Prefeito detém a competência privativa de vetar projetos de lei oriundos do Legislativo quando o Prefeito se abstiver de fazê-lo no prazo legal.

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