Questão 3572443

A administração pública municipal, seja ela direta ou indireta, de qualquer dos Poderes do Município de Balneário Piçarras, deve obediência irrestrita aos princípios balizadores estampados na Constituição Federal e detalhados na sua Lei Orgânica. Tais princípios não são meras recomendações éticas, mas sim vetores normativos que determinam a validade dos atos administrativos e a higidez no trato da coisa pública. Caso o Chefe do Executivo municipal autorize a publicidade de obras, serviços e campanhas contendo nomes, logomarcas, símbolos ou imagens que caracterizem inequivocamente a sua promoção pessoal, estará violando frontalmente, de forma mais direta e específica, o princípio da: