Questão 3572441

No que tange aos tributos de competência do Município de Balneário Piçarras, avalie as assertivas a seguir, considerando o pacto federativo e a estrutura tributária municipal: I - É competência do Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). II - O Município pode instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) cuja frota circule preponderantemente em sua área urbana. III - Compete ao ente municipal instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos na competência estadual de circulação de mercadorias, definidos em lei complementar. Estão corretas: