Questão 3572439 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572439

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A formulação e a execução da política urbana municipal possuem como instrumento básico e essencial o Plano Diretor. Aprovado pela Câmara Municipal, ele é obrigatório para cidades que buscam orientar seu desenvolvimento e ordenamento territorial de forma planejada. Em Balneário Piçarras, a adequada distribuição das áreas de lazer, de proteção ambiental e das zonas comerciais é vital para a atividade turística e para a qualidade de vida dos munícipes. Segundo as diretrizes constitucionais e as normas da Lei Orgânica acerca da política urbana, o Plano Diretor visa primordialmente:

Alternativa A:
Fixar o valor venal de todos os imóveis da orla marítima para fins de majoração exclusiva do ITBI em áreas de especulação imobiliária.
Alternativa B:
Transferir a titularidade da gestão ambiental urbana para a iniciativa privada mediante concessões irrevogáveis de longo prazo.
Alternativa C:
Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, sendo o instrumento referencial para a expansão urbana.
Alternativa D:
Estabelecer áreas exclusivas para residências de alto padrão, vedando a edificação de conjuntos habitacionais populares num raio de dez quilômetros do centro.
Alternativa E:
Atribuir ao governo federal a responsabilidade primária sobre o zoneamento urbano e o parcelamento do solo nas vias estruturais do município.

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Questão 3572439

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