Questão 3572437

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572437

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com os trâmites do Poder Legislativo previstos na Lei Orgânica Municipal, a Câmara de Vereadores realiza sessões ordinárias e, quando houver urgência ou interesse público relevante, sessões extraordinárias. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, em regra, poderá ser realizada:

Alternativa A:
Exclusivamente pelo Prefeito Municipal, sendo defeso aos vereadores realizar tal convocação de ofício.
Alternativa B:
Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
Alternativa C:
Por qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos, mediante petição subscrita por um por cento do eleitorado.
Alternativa D:
Apenas pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo haver aprovação prévia do Ministério Público Estadual.
Alternativa E:
Mediante ato unilateral do Tribunal de Contas do Estado, durante a apuração de irregularidades na gestão contábil da Mesa Diretora.

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Questão 3572437

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