Questão 3572436

A função executiva municipal é exercida pelo Prefeito, que atua como chefe da administração pública local. Em cidades como Balneário Piçarras, as demandas exigem uma gestão ininterrupta, mas sempre atrelada ao princípio da legalidade. O Prefeito e o Vice-Prefeito, em seus afastamentos, devem observar regras rígidas para não caracterizar vacância do cargo. Sobre o tema das licenças, ausências e impedimentos do Executivo, julgue as assertivas abaixo:I - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou do Estado por mais de quinze dias consecutivos sem licença prévia da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo.II - Em caso de impedimento ou vacância simultânea dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, assumirá imediatamente a administração municipal o Presidente da Câmara Municipal.III - O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito nos casos legais, sob pena de perda do mandato, salvo por motivo de força maior devidamente justificado.Estão corretas as afirmativas: