Questão
ID 3572435Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação às competências exclusivas da Câmara Municipal, não sujeitas à sanção do Prefeito, analise os itens abaixo à luz da Lei Orgânica:
I - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos.
II - Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.
III - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis municipais, expedindo decretos para sua fiel execução.
É correto o que se afirma em:
I - Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito eleitos.
II - Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal.
III - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis municipais, expedindo decretos para sua fiel execução.
É correto o que se afirma em: