Questão 3572434 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572434

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício do mandato de Vereador em Balneário Piçarras exige retidão, compromisso e observância estrita aos impedimentos e incompatibilidades constitucionais e orgânicas. Historicamente, o legislador constituinte originário e os constituintes decorrentes municipais preocuparam-se em blindar os parlamentares contra pressões indevidas, garantindo ao mesmo tempo que não utilizassem o mandato para obtenção de vantagens escusas. Dentro dessa sistemática protetiva e disciplinar, é imperioso conhecer as regras que determinam a perda do mandato. Diante de tal cenário normativo, perderá automaticamente ou mediante decisão competente o mandato o Vereador que:

Alternativa A:
Licenciar-se por motivo de doença devidamente comprovada por período superior a trinta dias, momento em que o suplente assumirá a titularidade definitiva.
Alternativa B:
Fixar residência temporária em município limítrofe por período não superior a cento e vinte dias em razão de tratamento médico especializado.
Alternativa C:
Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada.
Alternativa D:
Assumir o cargo de Secretário Municipal de Turismo, hipótese em que deverá renunciar expressamente ao mandato legislativo.
Alternativa E:
Filiar-se a uma nova agremiação partidária durante a vigência da janela partidária estabelecida pela Justiça Eleitoral nacional.

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Questão 3572434

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