Questão
ID 3572433Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre as regras de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, julgue os itens a seguir de acordo com os princípios da Lei Orgânica e da Constituição:I - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.II - O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.III - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.