Questão 3572432 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572432

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A gestão do patrimônio público e a correta destinação dos bens municipais são deveres intrínsecos à Administração Pública. Em Balneário Piçarras, um município com forte vocação turística e expressiva expansão urbana, o controle sobre as áreas públicas, praças e vias torna-se essencial para a preservação do interesse coletivo e para o desenvolvimento sustentável da cidade. Segundo os preceitos gerais presentes nas leis orgânicas e aplicáveis ao ente municipal no tocante à alienação e ao uso de seus bens, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A alienação de bens imóveis públicos do Município prescinde de autorização legislativa, desde que haja prévia avaliação e licitação na modalidade convite.
Alternativa B:
A concessão de uso de bens públicos de uso especial dependerá apenas de ato unilateral e discricionário do Prefeito, vedada a exigência de licitação.
Alternativa C:
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigirem.
Alternativa D:
Os bens públicos de uso comum do povo, como praias e logradouros, podem ser alienados livremente caso deixem de gerar arrecadação tributária para o Município.
Alternativa E:
A doação de bens imóveis do Município é expressamente vedada em qualquer circunstância, mesmo quando destinada a entidades de assistência social sem fins lucrativos.

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Questão 3572432

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