Questão
ID 3572431Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca do processo legislativo previsto na legislação municipal, analise as assertivas abaixo relativas às regras para as emendas à Lei Orgânica: I - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal. II - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, de estado de defesa ou de intervenção no Município. III - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal, com o respectivo número de ordem, no prazo de até quinze dias úteis. Estão corretas as afirmativas: