Questão 3572430

Cabe ao Município, em caráter privativo e exclusivo, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, não admitindo fiscalização estadual ou federal.

É competência comum do Município, conjuntamente com a União e o Estado, proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis.

O Município detém a competência suplementar exclusiva para legislar sobre normas gerais de trânsito, sendo vedada a atuação estadual no âmbito do território municipal.

A proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em todas as suas formas são atribuições delegadas ao ente municipal exclusivamente por meio de convênio firmado com o Estado de Santa Catarina.

O fomento à ciência, à tecnologia e à inovação é dever irrestrito da União, cabendo ao Município apenas o repasse de verbas federais para as instituições de pesquisa locais.