Questão 3572409 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572409

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A compreensão integral dos primados básicos da administração do Município de Canela pressupõe o conhecimento de sua organização legislativa e das funções precípuas que esta desempenha em conjunto com o Executivo. Desde as reformas implementadas em 2003 até as contínuas necessidades orçamentárias atuais, o texto da Lei Orgânica demonstra-se um garantidor da legalidade estrita. Com base nos preceitos expressos que versam sobre a composição legislativa e as competências sujeitas à sanção governamental, assinale a proposição que compila corretamente informações extraídas da Lei Orgânica de Canela.

Alternativa A:
A Câmara possui doze vereadores, competindo a ela autorizar, sem necessidade de sanção do Prefeito, isenções fiscais.
Alternativa B:
Composta por treze legisladores, a Câmara detém exclusividade para deliberar sobre a forma de pagamento de empréstimos, sendo proibido o veto do Executivo.
Alternativa C:
A Câmara Municipal é composta por onze vereadores; e cabe a ela, com sanção do Prefeito, legislar sobre concessão de auxílios e remissão de dívidas.
Alternativa D:
A Câmara é composta por nove vereadores, e sua competência para legislar sobre a concessão de direito real de uso é privativa, dispensando sanção.
Alternativa E:
A composição é de quinze vereadores, eleitos na forma da Lei, sendo sua competência orçamentária restrita apenas ao orçamento anual.

Estatísticas Cadernos

Questão 3572409

Continue estudando na plataforma