Questão 3572408 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572408

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na elaboração de leis que impactam o erário e o patrimônio da comunidade canelense, a atuação da Câmara de Vereadores assume contornos rigorosos delineados no Artigo 10 da Lei Orgânica Municipal. Tais matérias são consideradas estruturais para a sobrevivência fiscal e gerencial da cidade. Analise os itens a seguir, os quais descrevem algumas dessas competências da Câmara Municipal: I - Deliberar sobre a obtenção de operações de crédito. II - Legislar sobre a concessão de subvenções. III - Votar o orçamento plurianual. Sobre a exigência legal de participação do Chefe do Executivo nas matérias descritas nos itens acima, assinale a opção correta:

Alternativa A:
Somente as matérias descritas nos itens I e II prescindem da sanção do Prefeito, por possuírem caráter autorizativo.
Alternativa B:
A matéria descrita no item III exige promulgação exclusiva do Legislativo, enquanto as demais exigem sanção.
Alternativa C:
Nenhuma das matérias listadas requer a sanção do Prefeito, tratando-se de matérias privativas (ou exclusivas) da Câmara.
Alternativa D:
Todas as matérias listadas (I, II e III) caracterizam-se como competências da Câmara que necessitam da sanção do Prefeito.
Alternativa E:
A exigência de sanção recai apenas sobre a obtenção de operações de crédito (Item I), devido à incidência de juros.

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Questão 3572408

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