Questão 3572407

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572407

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de serviços essenciais como coleta de lixo, iluminação e transporte coletivo não precisa ser feita unicamente pelos órgãos da administração direta. O Município de Canela pode valer-se do instituto da concessão para transferir a particulares a execução de tais atividades. Diante desse pressuposto legal e observando as balizas de competência estatuídas na Lei Orgânica Municipal, assinale a opção correta quanto aos trâmites exigidos para tal delegação.

Alternativa A:
A concessão de serviços públicos depende de lei, inserindo-se na competência da Câmara com a obrigatória sanção do Prefeito.
Alternativa B:
O instituto da concessão é matéria administrativa interna e independe de lei específica, baseando-se apenas em procedimento licitatório.
Alternativa C:
Compete exclusivamente ao Presidente da Câmara assinar os contratos de concessão após a autorização do plenário, alijando o Prefeito.
Alternativa D:
Tratando-se de serviços de caráter essencial, a concessão só pode ser efetivada mediante aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Alternativa E:
A sanção do Prefeito é exigida apenas para concessões superiores a trinta anos de duração.

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