Questão
ID 3572405Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A forma como os poderes municipais lidam com os recursos financeiros da comunidade delimita a eficiência e a probidade administrativa. Nesse contexto normativo-fiscal delineado na Lei Orgânica do Município de Canela, julgue as assertivas a seguir concernentes às competências legislativas:I - As diretrizes orçamentárias prescindem de aprovação legislativa caso espelhem rigorosamente o plano de governo apresentado durante a campanha eleitoral do Prefeito eleito. II - O ato de deliberar sobre a forma e os meios de pagamento atinentes a operações de crédito é competência da Câmara com a sanção do Prefeito. III - A autorização para a abertura de créditos especiais insere-se no rol de competências que exigem ação conjunta do Legislativo (aprovação) e do Executivo (sanção). Estão corretas: