Questão 3572404

Uma nova gestão assume a Prefeitura de Canela com o forte propósito de revitalizar áreas degradadas e fomentar o turismo religioso, atraindo parcerias privadas para administrar praças e construir monumentos. Para viabilizar seu robusto plano de governo, a equipe jurídica elabora um pacote de medidas contendo três grandes eixos estruturais: 1. Alteração da alíquota de IPTU para terrenos baldios; 2. Contração de dívida pública de longo prazo para custear as infraestruturas; e 3. Transferência da exploração do transporte turístico de bondinhos para uma empresa privada. Frente às disposições expressas do Art. 10 da Lei Orgânica, o Prefeito deve estar ciente de que as medidas propostas nos três eixos: