Questão 3572403

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572403

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em Canela, a relação entre os poderes Executivo e Legislativo é moldada por um delicado sistema de freios e contrapesos. O artigo 10 da Lei Orgânica enuncia uma série de matérias de competência do Município que são submetidas ao crivo de ambos os poderes. Sob essa égide, assinale a alternativa que elenca exclusivamente incisos que necessitam de lei oriunda da Câmara Municipal seguida da sanção do Prefeito para surtirem efeito.

Alternativa A:
I - Concessão de serviços públicos; II - Julgamento das contas do Prefeito; III - Remissão de dívidas.
Alternativa B:
I - Autorização para isenções fiscais; II - Obtenção de empréstimos; III - Concessão de direito real de uso de bens.
Alternativa C:
I - Votar o orçamento plurianual; II - Eleição da Mesa Diretora; III - Concessão de subvenções.
Alternativa D:
I - Legislar sobre tributos; II - Autorização para viagens internacionais do Prefeito; III - Concessão de auxílios.
Alternativa E:
I - Abertura de créditos suplementares; II - Perda do mandato de vereador; III - Meios de pagamento de empréstimos.

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