Questão 3572402

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572402

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No complexo cenário da gestão pública municipal, o Prefeito de Canela constata que o orçamento vigente não contemplou adequadamente a manutenção corretiva de viaturas da Guarda Municipal, um serviço essencial para a segurança pública da cidade. Para solucionar a deficiência, é necessário aportar mais recursos em uma rubrica orçamentária que já existe, mas encontra-se esgotada. Considerando o rito legislativo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, a abertura do crédito pertinente a essa situação caracteriza-se como matéria:

Alternativa A:
De competência da Câmara legislar para autorizar a abertura de créditos suplementares, ato que exige a sanção do Prefeito.
Alternativa B:
De competência exclusiva do Prefeito, que poderá emitir decreto de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa para qualquer déficit.
Alternativa C:
Da alçada do Tribunal de Contas, uma vez que o orçamento anual já foi encerrado e homologado pelo Legislativo.
Alternativa D:
De competência da Câmara Municipal, exigindo a promulgação pelo Presidente da Câmara sem possibilidade de veto do Prefeito.
Alternativa E:
Classificada como crédito especial, cuja autorização independe de sanção se aprovada pela unanimidade dos vereadores.

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