Questão 3572401

A outorga de direitos sobre imóveis públicos é um tema cercado de formalidades, visando salvaguardar o interesse coletivo e impedir que o patrimônio municipal sirva a privilégios particulares sem justificativa idônea. De acordo com o rol de competências definidas na Lei Orgânica de Canela, julgue as situações abaixo envolvendo os bens municipais e assinale a opção correta. I - A concessão de direito real de uso de bens municipais independe de sanção do Prefeito, visto que o Legislativo é o guardião dos bens públicos locais. II - Cabe à Câmara legislar sobre a concessão de direito real de uso de bens municipais, matéria que está sujeita à sanção do Prefeito. III - Bens imóveis do município destinados ao uso especial não podem, sob hipótese alguma segundo a Lei Orgânica, ser objeto de concessão de direito real de uso.