Questão 3572400

Uma profunda reforma nas estruturas representativas do Brasil teve início após a redemocratização e a promulgação da Constituição Cidadã em 1988, garantindo autonomia para que a base da federação — os municípios — pudessem estabelecer suas Leis Orgânicas com a força de verdadeiras constituições locais. Na cidade de Canela, as adaptações institucionais resultaram em sucessivas emendas. A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2003 representou um marco normativo específico para o funcionamento da edilidade. Considerando estritamente o texto da norma, essa emenda versou primordialmente sobre: