Questão 3572399

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572399

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Conforme delineado no Artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Canela, legislar sobre tributos municipais constitui uma importante ferramenta de política fiscal, capaz de incentivar setores econômicos ou ajustar a arrecadação à realidade social. Nesse sentido, a autorização para conceder isenções e anistias fiscais:

Alternativa A:
Insere-se na esfera de poder discricionário do Secretário Municipal da Fazenda, mediante instrução normativa.
Alternativa B:
É de competência da Câmara Municipal, não necessitando, todavia, da sanção do Prefeito para entrar em vigor.
Alternativa C:
Não encontra previsão expressa na Lei Orgânica Municipal como competência legislativa, aplicando-se regras do Código Tributário Nacional.
Alternativa D:
Cabe à Câmara Municipal, acompanhada obrigatoriamente da sanção do Prefeito.
Alternativa E:
É matéria de competência comum entre o Município e o Governo Estadual, dependendo de aprovação da Assembleia Legislativa.

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