Questão 3572398

O ciclo orçamentário é um dos mais sensíveis instrumentos de controle democrático na administração pública municipal, garantindo que os recursos arrecadados do cidadão sejam aplicados conforme as prioridades debatidas pelas esferas de representação política. Em Canela, a estruturação desse ciclo deve observar rigorosamente a separação e harmonia entre os poderes. Avalie as prerrogativas abaixo e classifique as afirmações relativas ao processo orçamentário na Lei Orgânica de Canela:I - A votação da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é matéria de competência exclusiva da Câmara, promulgada independentemente de apreciação do Prefeito. II - A aprovação do orçamento anual e plurianual figura entre as matérias de competência do Município que exigem legislação submetida à sanção do Prefeito. III - A autorização legislativa para a abertura de créditos suplementares é dispensada caso o município encontre-se em estado de superávit financeiro. Sobre os enunciados acima, é correto concluir que: