Questão 3572397

Considere que a economia do Município de Canela tenha sofrido impactos significativos decorrentes de fatores climáticos extremos, prejudicando severamente os comerciantes locais. Visando mitigar os prejuízos e evitar o fechamento em massa de pequenos negócios, o Prefeito propõe o perdão integral da dívida ativa relacionada ao Imposto sobre Serviços (ISS) do ano anterior para um setor específico. Analise o procedimento legal exigido para a concretização desta medida sob a ótica da Lei Orgânica Municipal: I - A remissão de dívidas constitui renúncia de receita e só pode ser implementada por meio de lei ordinária debatida e aprovada pela Câmara Municipal. II - O ato prescinde de sanção do Prefeito após a aprovação da Câmara, uma vez que a iniciativa da proposta foi do próprio Executivo. III - A Câmara detém competência para legislar sobre a remissão de dívidas, e o projeto, se aprovado, deverá seguir para sanção do Prefeito. Das afirmativas apresentadas: