Questão 3572396 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572396

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante o ano de 2024, a Prefeitura de Canela identificou a urgência de realizar obras de infraestrutura para conter deslizamentos em uma área de encosta não mapeada previamente nos planos plurianuais. Devido ao alto custo, o Poder Executivo não possui dotação orçamentária suficiente e planeja buscar um financiamento vultoso junto a um banco de desenvolvimento internacional. Este cenário complexo demanda profundo escrutínio normativo. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, para viabilizar tal captação de recursos:

Alternativa A:
O Prefeito poderá contratar a operação de crédito de forma autônoma, comunicando a Câmara Municipal em até 30 dias após a assinatura do contrato.
Alternativa B:
A competência para autorizar a operação de crédito é privativa do Tribunal de Contas do Estado, excluindo-se o Poder Legislativo local da deliberação.
Alternativa C:
Cabe à Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito, editar decreto legislativo autorizando a obtenção do empréstimo.
Alternativa D:
A obtenção de empréstimos internacionais é expressamente vedada a municípios com população inferior a 50 mil habitantes, caso de Canela.
Alternativa E:
Cabe à Câmara deliberar sobre a obtenção de empréstimos e operações de crédito, exigindo-se a sanção do Prefeito, bem como deliberar sobre a forma e os meios de pagamento.

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Questão 3572396

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