Questão 3572394

Uma associação cultural sediada no Município de Canela, que promove anualmente um renomado festival de artes, protocolou um pedido junto à Prefeitura solicitando apoio financeiro direto na forma de subvenção, justificando a importância do evento para a economia local. O Secretário de Cultura encaminha o pleito ao Prefeito para análise jurídica quanto à viabilidade do repasse de recursos públicos. Avalie as assertivas abaixo sobre o processo de concessão desse benefício à luz da Lei Orgânica: I - A autorização para a concessão de auxílios e subvenções independe de lei específica, podendo o Prefeito remanejar livremente recursos orçamentários para este fim. II - Cabe à Câmara Municipal legislar sobre a concessão de auxílios e subvenções, condicionada a matéria à sanção do Prefeito. III - A Câmara Municipal possui competência exclusiva e terminativa para conceder subvenções, cabendo ao Prefeito apenas a mera execução financeira do decreto legislativo aprovado. Está(ão) correta(s):