Questão 3572393

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572393

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a destinação e utilização do patrimônio público municipal em Canela, e com base na expressa determinação da sua Lei Orgânica acerca das competências legislativas, assinale a alternativa que descreve corretamente a condição para a concessão de direito real de uso de bens municipais a terceiros.

Alternativa A:
Trata-se de um ato administrativo discricionário do Prefeito, concretizado por meio de portaria municipal.
Alternativa B:
É de competência da Câmara Municipal legislar sobre a matéria, exigindo-se a sanção do Prefeito.
Alternativa C:
Depende de autorização exclusiva da Procuradoria-Geral do Município, sem passagem pelo Legislativo.
Alternativa D:
Exige deliberação em sessão secreta da Câmara Municipal por envolver dados patrimoniais sensíveis.
Alternativa E:
A Lei Orgânica veda terminantemente a concessão de direito real de uso, permitindo apenas a alienação.

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