Questão 3572392

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572392

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A administração pública municipal, visando modernizar o atendimento ao cidadão e otimizar recursos, estuda a possibilidade de repassar a gestão de determinados parques ecológicos e centros de atendimento ao turista para a iniciativa privada. Para que tal medida seja juridicamente válida no âmbito do Município de Canela, é imperativo observar o devido processo legislativo estabelecido na Lei Orgânica. Diante deste cenário hipotético, a concessão de serviços públicos municipais:

Alternativa A:
Pode ser efetivada mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo, prescindindo de manifestação do Poder Legislativo.
Alternativa B:
É matéria de competência privativa da Câmara Municipal, não necessitando de sanção do Prefeito após a aprovação do projeto.
Alternativa C:
Depende de lei, cabendo à Câmara legislar sobre a concessão de serviços públicos, com a indispensável sanção do Prefeito.
Alternativa D:
Deve ser submetida a referendo popular obrigatório antes da deliberação da Câmara de Vereadores.
Alternativa E:
Encontra-se vedada pela Lei Orgânica, sendo obrigatória a execução direta dos serviços públicos pelo próprio município.

Estatísticas Cadernos

Questão 3572392

Continue estudando na plataforma