Questão 3572391

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572391

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Canela

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Em relação às competências atribuídas ao Poder Legislativo do Município de Canela, a Lei Orgânica municipal faz uma distinção clara entre as matérias de competência exclusiva da Câmara e aquelas que exigem a participação do Poder Executivo para sua perfectibilização normativa. Analise as proposições abaixo e identifique quais matérias exigem a sanção do Prefeito Municipal: I - Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas. II - Votar o orçamento anual e plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais. III - Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento. É correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3572391
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