Questão 3572390

O Município de Canela, detentor de reconhecida importância turística e cultural na região da Serra Gaúcha, estrutura seu Poder Legislativo com base em ditames constitucionais e locais. A Constituição Federal estabelece limites máximos para a composição das Câmaras Municipais com base em faixas populacionais. Não obstante a margem constitucional que permitiria até 13 cadeiras para a faixa populacional em que a cidade se insere (entre 30 mil e 50 mil habitantes), a autonomia político-administrativa permite ao município fixar seu próprio número na Lei Orgânica, desde que respeitado o teto. Considerando a disciplina normativa introduzida no ordenamento jurídico local, especificamente pela Emenda à Lei Orgânica nº 01/2003, assinale a alternativa que reflete corretamente o número atual de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Canela.