Questão 3572389 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572389

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Na seara habitacional, a habitação é tida como função social do município, e as ações do poder público para o setor são desenvolvidas sob diretrizes fixas no texto da Lei Orgânica (Art. 145). Entre os objetivos prioritários das ações do Município na esfera da moradia popular encontram-se disposições que visam equacionar problemas de adensamento, escassez de espaço e infraestrutura deficitária. Em tal cenário, qual afirmativa representa expressamente um dos objetivos fixados em lei para as ações do poder público no setor habitacional de Santos?

Alternativa A:
A expropriação forçada com pagamentos à vista de todo e qualquer imóvel desabitado por mais de dez anos na região estuarina.
Alternativa B:
A recuperação de regiões deterioradas, transformando-as em centros habitacionais para famílias de baixa renda.
Alternativa C:
A proibição da produção municipal de componentes básicos de construção civil para evitar concorrência com o empresariado litorâneo.
Alternativa D:
O deslocamento compulsório da população carente instalada em áreas de mananciais sem oferta de infraestrutura mínima para outros municípios da federação.
Alternativa E:
O desmantelamento total de vilas de pescadores tradicionais para ceder lugar à construção de centros empresariais em contrapartida fiscal habitacional nos bairros altos.

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Questão 3572389

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