Questão 3572387

A prestação de obras e serviços pela prefeitura atinge enorme escala orçamentária e, na contratação do terceiro setor e de empresas privadas, princípios constitucionais de igualdade e proteção social aplicam-se com forte viés inibitório sobre a conduta nefasta de exploradores da força de trabalho. Na Lei Orgânica, sobre a contratação de obras e serviços pelo Município, analise os itens a seguir e assinale o que reflete uma determinação verídica da lei municipal: I. É vedada a contratação de serviços e obras de empresas que reproduzam práticas discriminatórias de origem, raça, cor, credo e ideologia. II. O contratado poderá subcontratar parcela de uma obra ou serviço, desde que o subcontratado comprove idoneidade, sendo que esse subcontratado também deve observar as normas relativas à saúde, segurança no trabalho e não discriminação. III. As contratações efetuadas pela administração não precisam de publicação oficial para terem validade, desde que informadas no Portal da Transparência trimestralmente.