Questão 3572386

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572386

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A concessão de uso ou alienação de bens municipais constitui ato frequente da dinâmica administrativa, desde a permissão temporária de espaços públicos para fins turísticos até contratos mais complexos. Com relação a esses institutos, a LOM estatui:

Alternativa A:
A autorização, que incide sobre qualquer bem público, será feita mediante portaria com prazo mínimo ininterrupto de três anos.
Alternativa B:
A permissão será feita obrigatoriamente por lei complementar, exigindo escrutínio no plenário da Câmara.
Alternativa C:
A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada a concorrência em casos de doação (desde que com encargos) e permuta.
Alternativa D:
O Município prefere a venda direta e sem burocracia, sendo que a concessão de direito real de uso ocorre tão somente mediante aprovação unânime do TCE.
Alternativa E:
Todas as doações de bens móveis devem recair exclusivamente a entes do Poder Público, vedada a doação para fins de interesse social de associações civis privadas.

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Questão 3572386

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