Questão
ID 3572385Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um movimento intenso de greve de servidores atingiu Santos em um ano atípico, paralisando serviços cruciais. Na efervescência das discussões classistas, líderes sindicais foram eleitos para mandatos associativos enquanto prestavam exames internos. Diante da relação entre a atividade do servidor, os direitos políticos e os direitos sindicais tutelados pelo Art. 67 da LOM, avalie os itens a seguir: I. O servidor e o empregado público gozarão de estabilidade no cargo desde o registro de sua candidatura para o exercício de representação sindical, estendendo-se até um ano após o término do mandato, salvo falta grave. II. O Município garante ao servidor titular de cargo efetivo e aos ocupantes de cargos comissionados puros o direito irrestrito de exercer funções sindicais concomitantemente sem perder o auxílio das gratificações diretas de chefia não exercidas. III. Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas ao cargo que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com a devida gratificação.