Questão 3572384

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572384

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Acerca das competências da Comissão Permanente de Fiscalização criada pelo Poder Legislativo na LOM de Santos, se essa referida Comissão detectar indícios de despesas não autorizadas e as justificativas da autoridade não forem suficientes, caberá a ela:

Alternativa A:
Decretar imediatamente a prisão administrativa do Prefeito ou gestor da Autarquia que gerou a despesa.
Alternativa B:
Suspender liminarmente a vigência da Lei Orçamentária Anual por noventa dias.
Alternativa C:
Solicitar ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, em caráter de urgência, e, caso o Tribunal entenda irregular e se a despesa causar lesão irreparável, propor à Câmara a sua sustação.
Alternativa D:
Denunciar a matéria exclusivamente ao Ministério Público Federal, por tratar-se de crime contra a administração e fraude a licitações.
Alternativa E:
Convocar eleições suplementares extraordinárias após lavratura do termo de infração contábil no próprio conselho.

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