Questão 3572383 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572383

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne ao dever da função social da propriedade urbana, a Lei Orgânica municipal de Santos delineia medidas progressivas contra propriedades ociosas ou subutilizadas, garantindo o aproveitamento habitacional e a diminuição dos vazios urbanos. Suponha que um indivíduo de grande porte financeiro deixe um valioso terreno urbano abandonado. Segundo a legislação municipal, para exigir o aproveitamento adequado do imóvel, sob sanção de atos coativos sucessivos, o Município valerá de uma hierarquia punitiva correspondente a:

Alternativa A:
Primeiro, confisco temporário; depois imposto sobre propriedade predial e territorial progressivo; por fim, expropriação civil.
Alternativa B:
Primeiro, desapropriação sumária em dinheiro; segundo, multa equivalente a cinquenta salários mínimos por mês de abandono.
Alternativa C:
Primeiro, parcelamento ou edificação compulsórios; segundo, IPTU progressivo no tempo; terceiro, desapropriação mediante pagamento em títulos da dívida pública.
Alternativa D:
Somente multa anual crescente que, não paga após três anos, enseja o sequestro dos bens em leilão judicial.
Alternativa E:
Imposto progressivo apenas; a LOM proíbe desapropriações como forma de indução urbanística por caracterizar excesso exacional.

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Questão 3572383

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