Questão 3572382

No tocante às políticas urbanas e de infraestrutura do Município de Santos, o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana é peça capital para organizar funções territoriais num ambiente espremido entre o porto e os morros. Considere as disposições legais deste Plano na Lei Orgânica e analise as proposições: I. As leis de parcelamento e zoneamento somente poderão ser alteradas uma vez a cada ano. II. O Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana deve ser elaborado e/ou revisto no primeiro ano de mandato do Prefeito. III. A fixação do perímetro urbano e a revitalização de áreas degradadas são escopos constituintes deste Plano.