Questão 3572381

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572381

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em uma situação excepcional de crise hídrica que impactou severamente a região da Baixada Santista, o Executivo municipal julgou imperiosa a criação urgente de um complexo de reservatórios, utilizando-se da estrutura do Poder Público. Tratava-se de exploração direta de atividade econômica com relevante interesse coletivo. Segundo a LOM de Santos, a exploração direta da atividade econômica pelo Município só será permitida:

Alternativa A:
Em caso de imperativo de segurança nacional, apenas.
Alternativa B:
Em caso de relevante interesse coletivo, na forma de lei complementar, especificando-se exigências como o regime jurídico das empresas privadas para as empresas criadas e ausência de privilégios fiscais.
Alternativa C:
Caso haja aval expresso de decreto legislativo e concordância formal com os municípios fronteiriços e adjacentes.
Alternativa D:
Em caráter estritamente transitório, regulamentado por decreto do Prefeito com vigência máxima de cento e vinte dias.
Alternativa E:
Desde que seja operada sob a forma de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sem capital acionário estatal.

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