Questão
ID 3572380Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O processo legislativo no Município de Santos dita prazos estritos para envio do projeto de lei orçamentária. O planejamento é contínuo e a previsibilidade garante o custeio dos serviços. O Prefeito Municipal deve encaminhar à Câmara o projeto de lei orçamentária, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito de isenções e anistias, impreterivelmente até: