Questão 3572379

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572379

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A prestação de contas do chefe do Executivo é submetida a rigoroso controle externo, de responsabilidade do Legislativo municipal com o apoio da respectiva Corte de Contas do Estado de São Paulo. Se as contas não forem entregues dentro de noventa dias após o encerramento do exercício financeiro, e supondo que o Tribunal de Contas tenha emitido parecer prévio desfavorável a contas futuras do Prefeito. Para que este parecer não prevaleça, a LOM demanda:

Alternativa A:
Aprovação simples do relatório da Comissão de Fiscalização, independentemente da votação de plenário.
Alternativa B:
Somente decisão unânime de todos os membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Decisão por voto da maioria absoluta dos membros da Câmara em sessão extraordinária.
Alternativa D:
Decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Recurso direto ao Tribunal de Justiça, pois a Câmara Municipal não pode alterar o mérito de pareceres emitidos pela corte de contas.

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Questão 3572379

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