Questão 3572378

A elaboração de orçamento fiscal unificado para a administração indireta.

A autorização, pelo Prefeito, de suplementação orçamentária proveniente de anulação parcial, quando previsto e autorizado expressamente na Lei Orçamentária Anual.

A utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento anual, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas da administração indireta, autarquias ou fundações.

A destinação de recursos oriundos de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino básico.

A concessão de avais em operações financeiras internacionais, independentemente do teto autorizado pelo Senado, sendo esta a única vedação a transações com bancos estrangeiros.