Questão 3572377

Dentro das inovações da legislação orçamentária do município para garantir maior efetividade nas demandas diretas da população, figuram as Emendas Parlamentares ao projeto de lei orçamentária. As recentes emendas à LOM disciplinaram os percentuais de reserva obrigatória de receita. Considere as previsões sobre Emendas Parlamentares na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Santos e julgue os itens:

I. A legislação orçamentária deverá reservar o limite de 1,2% da receita corrente líquida para atender às emendas parlamentares dos vereadores.

II. A metade do percentual destinado às emendas parlamentares será destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.

III. É terminantemente proibida a destinação dos recursos das emendas parlamentares para ações ou serviços que acarretem aumento de despesas continuadas.