Questão 3572376

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572376

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Santos

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O financiamento de políticas públicas é o cerne das administrações locais, sendo o orçamento o instrumento máximo de viabilização da vontade política legislada. O Poder Executivo possui obrigações cruciais de controle e transparência orçamentária para com a Câmara e os munícipes. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser publicado e enviado ao Legislativo:

Alternativa A:
Até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, acompanhado das metas do plano diretor.
Alternativa B:
Até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, junto a um relatório circunstanciado dos gastos com publicidade da administração.
Alternativa C:
Ao final de cada semestre civil, devendo focar estritamente nas despesas correntes de manutenção e capital.
Alternativa D:
Quinzenalmente, mediante portaria do Secretário de Finanças sem obrigatoriedade de remessa ao Legislativo se publicado no Diário Oficial.
Alternativa E:
Anualmente, compondo o balanço geral ao final de 60 dias do encerramento do exercício, junto ao TCE-SP.

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