Questão 3572375

As limitações constitucionais e orgânicas ao poder de tributar são garantias fundamentais para impedir o efeito confiscatório ou a desproporcionalidade na ação fiscal da municipalidade. Com base no Art. 103 da Lei Orgânica, que elenca vedações aplicáveis à esfera tributária de Santos, analise os itens abaixo e aponte a veracidade das informações apresentadas:

I. É expressamente vedado utilizar tributo com efeito de confisco.

II. O Município não pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida mediante decreto exclusivo do Prefeito, sem necessidade de lei específica municipal para facilitar negociações de débitos.