Questão 3572374

Dependerá de prévia licitação (concorrência pública) aberta a quaisquer interessados, sem privilégio ao lindeiro.

Acontecerá apenas mediante leilão conduzido pelo Tribunal de Contas, onde o lindeiro terá direito de preferência.

A alienação a proprietários de imóveis lindeiros de áreas remanescentes e inaproveitáveis resultantes de obra pública dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensando-se a concorrência.

Só é permitida sob a modalidade de doação com encargo social, sendo terminantemente proibida a venda do patrimônio fundiário municipal.

É efetuada unicamente por Decreto do Prefeito, após avaliação da Procuradoria Geral do Município, não passando por trâmite legislativo algum.