Questão 3572373

No que tange à transparência dos atos do Município e do direito de petição, a Lei Orgânica fixa expressamente obrigações e prazos para a Administração Pública Municipal. Acerca dessa temática, julgue as seguintes afirmações baseadas no texto da LOM:

I. A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos, certidões de atos e contratos no prazo máximo de quinze dias úteis.

II. O retardamento na expedição dessas certidões ou negativas imotivadas sujeita a autoridade ou servidor à responsabilização administrativa.

III. A obtenção de certidões para defesa de direitos e o protocolo de requerimentos exigem o pagamento de taxa módica estipulada no Código Tributário Municipal, voltada unicamente à cobertura de custos materiais.