Questão 3572372

Na complexa teia administrativa de um município litorâneo que sedia grandes atividades econômicas, a correta forma e formalidade dos atos administrativos é vital. Ocorreu no âmbito municipal a necessidade de editar uma regulamentação de lei sancionada para estender um benefício fiscal aprovado, além de instituir atribuições não privativas de lei. A LOM de Santos prevê que o ato que deve ser expedido pelo Prefeito nestes casos (regulamentação de lei) é o(a):